Orientação e Fiscalização

• Finalidades/papel precípuo

Segundo a PNF, “o conjunto CFESS/CRESS se coloca na sociedade e na relação com o Estado como sujeito coletivo dotado de legitimidade institucional e política para responder pela regulamentação da profissão. Sua dinâmica é determinada socialmente, considerando que a própria profissão é um subproduto da dinâmica da vida social, sendo, também, resultado da atividade do coletivo de seus profissionais”. A “Política Nacional de Fiscalização é sem dúvida um instrumento político fundamental para a garantia da unidade orgânica entre os CRESS e CFESS para avançar na defesa e valorização da profissão”.

A fiscalização é atividade precípua dos Conselhos, devendo assegurar uniformidade e qualidade dos serviços prestados aos usuários, para a efetivação destas ações o CRESS mantém em caráter permanente a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).

A COFI é composta por Conselheiros, Agentes Fiscais e Assistentes Sociais da base que representam diferentes locais de trabalho e/ou Unidades de Ensino de Serviço Social.

Os Agentes Fiscais atuam constantemente no enfoque da orientação e da prevenção, exercendo articuladamente atividades disciplinadoras inerentes à fiscalização, tendo portanto como objeto e prioridade a garantia dos compromissos éticos-políticos reafirmados no Código de Ética, devendo assegurar a defesa do espaço profissional e das atribuições privativas exercidas por Assistentes Sociais devidamente habilitados.

A fiscalização profissional é atividade precípua dos Conselhos Regionais, para a qual estes foram criados, como exigência constitucional, quanto ao estatuto das profissões liberais e condição de sua existência legal, atua em três dimensões, a saber:

• Dimensão afirmativa de Princípios e Compromissos Conquistados:
refere-se ao fortalecimento do Projeto Ético–Político Profissional
• Dimensão política – pedagógica:
adoção de procedimentos de orientação e politização dos Assistentes Sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético–profissionais buscando prevenir violações da legislação profissional.
• Dimensão normativa e disciplinadora:
ações no sentido de coibir, apurar e aplicar as penalidades previstas no Código de Ética Profissional, na Lei 8.662/93 e Resoluções do CFESS, em situações que indiquem posturas profissionais violadoras dos princípios éticos, políticos – jurídicos e operativos do Serviço Social e disposições legais.

PORTARIA DA COFI

Orientações para realização de Denúncia para a Fiscalização

Para realizar uma denúncia para a Fiscalização do Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – PR siga as orientações abaixo:

  1. Abra o Arquivo abaixo que contém o Formulário de Denúncia;
  2. Imprima-o e preencha todos os dados, caso prefira digitar os dados salve o formulário no seu computador para poder realizar as alterações;
  3. Envie o Formulário preenchido e assinado, via correio, para o endereço do CRESS ou Seccional: CRESS: Rua Monsenhor Celso, 154 – 13º andar – CEP 80.010-913Centro – Curitiba – Paraná Seccional de Londrina: Rua Maranhão, 314 – 7º andar – Sala 73 Centro – CEP: 86.010-410 – Londrina – PR.

 

• Modelo de Documento de Argumentação às Requisições do Judiciário

• Carta de Apoio às Assistentes Sociais que atuam na execução da Política de Assistência Social

• Formulário de denúncia

• Termo de lacração de material técnico

• Termo de deslacração de material técnico

• Resolução CFESS nº. 556/2009

Resolução CFESS nº. 512/2007 – Política Nacional de Fiscalização

Política Nacional de Estágio em Serviço Social